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Procon-SP aplica multa milionária na Apple e no Google relacionada ao FaceApp

O Google e a Apple foram multados pelo Procon de São Paulo em cerca de 18 milhões de reais no total por terem desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na distribuição do aplicativo FaceApp

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A um tempo atrás, houve uma viralização do FaceApp porém levantou preocupações sobre privacidade, e o Procon-SP chegou a notificar a Apple e o Google pela política de privacidade do app.

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Nesta semana, como informou o Tecnoblog, o Procon-SP agiu novamente e multou tanto a Apple quanto o Google, fornecedoras autorizadas do aplicativo FaceApp, por terem desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E os valores não foram pequenos: R$7.744.320,00 para a Apple e R$9.964.615,77 para o Google (valor máximo estipulado pelo CDC, diga-se) — as multas serão aplicadas mediante procedimento administrativo.

A multa se deu pois as empresas que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam só disponibilizaram informações (na política de privacidade e nos termos de uso) em inglês, o que impossibilitou que muitos consumidores tivessem conhecimento do conteúdo. Isso contraria a legislação (o artigo 31 do CDC). A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico de todos, segundo o Procon-SP.

Entenda um pouco sobre os motivos da multa

Ainda segundo o órgão, a Apple e Google estabeleceram cláusulas abusivas na política de privacidade e nos termos e serviços, infringindo o artigo 51 do CDC, incisos I, VII, XV.

Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor:

“o conteúdo do usuário e suas informações” – com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando o direito de não-fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).

Além disso, há uma cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores.

Outra cláusula estipula que conflitos entre usuários e as empresas sejam resolvidos não por meio judicial, mas por um serviço realizado no condado de Santa Clara, na Califórnia, determinando a utilização compulsória de arbitragem. As empresas estabelecem ainda uma cláusula que limita e isenta suas responsabilidades por vício (problema) de qualquer natureza do produto ou serviço disponibilizado.

Nem a Apple nem o Google se manifestaram ainda sobre o assunto — qualquer novidade, é claro, informaremos.

Vale notar que as empresas podem recorrer, em duas instâncias administrativas, junto ao próprio Procon-SP, como informou o G1. Além do direito de defesa no âmbito do órgão estadual, elas podem recorrer judicialmente dessas multas ou pagá-las, com direito a um desconto de 30%, caso esse pagamento se dê à vista.