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Black Friday

[ Black Friday ] : Os direitos do consumidor que você precisa saber na hora de comprar nas datas de final de ano

Muitos comerciantes utilizam a data de superpromoções para enrolar consumidores e descumprem o CDC.Saiba que na hora de fazer as compras na Black Friday, os seus direitos estão garantidos da mesma forma que acontece numa compra física ou fora desta data especial.

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Muitos comerciantes utilizam a data de superpromoções para enrolar consumidores e descumprem o CDC.Saiba que na hora de fazer as compras na Black Friday, os seus direitos estão garantidos da mesma forma que acontece numa compra física ou fora desta data especial.

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Direito de se arrepender

Caso tenha comprado algo pela internet e não foi o que esperava ou desistiu da mercadoria, você tem o direito de arrependimento à seu favor. Você tem o prazo de 7 dias após o recebimento do produto para comunicar a loja o arrependimento. Desta forma, você pode solicitar a devolução do valor sem qualquer outra justificativa.

“Nas compras online o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro caso o item não atenda as expectativas, mediante devolução do produto. Mas é sempre importante documentar tudo o que é anunciado no momento da compra”, explica o advogado.

Atenção! Para garantir a trocar, o produto não pode ter marcas de uso. Aliás, os custos de devolução também são por conta da loja que vendeu.

 

Direito à informação em relação a oferta

Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem direito à informação com especificação correta de qualidade, quantidade, características, composição, preço e riscos que apresentam determinados produtos ou serviços, sendo obrigado o fornecedor a esclarecer de forma clara qualquer ponto solicitado.Vale a pena tirar print da tela com toda descrição da oferta. Fique atento e registre as principais informações:

  • Registre o preço,
  • prazo de entrega,
  • dados do produto,
  • itens inclusos,
  • prazo de entrega.

“Além disso, existe o Código de Ética Black Friday, assinado pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e os principais players do segmento, que persiste em um documento com um conjunto de deveres, regras e diretrizes para as empresas que têm interesse de comercializar seus produtos ou serviços com os referidos descontos”, explica Arthur Braga Nascimento, CEO e fundador da BNZ for Startups.

Direito de denunciar maquiagem de preços

É muito comum alguns lojistas elevem os preços na semana anterior ao evento do Black Friday, para no efetivo dia proporcionar como desconto o mesmo valor que foi aplicado de aumento. Esta manobra é completamente ilegal e caracteriza publicidade enganosa.

“A prática, denominada como maquiagem de preços, falsifica a existência de uma promoção ou liquidação e deve ser denunciada, pois se trata do crime previsto como publicidade enganosa no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, também caracteriza o crime de publicidade enganosa prevista no art. 67, bem como o crime de informação falsa ou enganosa tipificada no art. 66, ambos também do CDC”, disse o advogado João Paulo Borges Chagas, sócio do escritório Nabarrete, Borges & Chagas Sociedade de Advogados e especialista em Direito do Consumidor.

Segundo ele, é muito importante que o consumidor tenha cuidado redobrado diante de tantas promoções e oportunidades.

 

Garantia de entrega

A loja não pode alegar falta de estoque após a conclusão do processo de compra. Isso vale mesmo para pagamentos efetuados via boleto bancário. Mas, para exigir esse direito, o pagamento do boleto precisa ser realizado dentro do prazo de vencimento.

A falta de mercadorias em estoque com o consequente cancelamento da entrega após a finalização da compra é ilegal e considerada abusiva, segundo Nascimento.

“Conforme está previsto no artigo 51 do Código do Consumidor, o comprador pode exigir o cumprimento forçado da obrigação”, diz.

Troca

Uma loja não pode ser impedida de vender produtos que apresentam defeitos. No entanto, esta informação precisa estar explicitada no anúncio. Porém, se você comprou um produto novo e o mesmo apresentou qualquer tipo de defeito, você pode solicitar conserto ou troca.

Você tem o prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para bens duráveis. Este prazo é ampliado caso o produto esteja em assistência técnica. A troca imediata pode ser pedida para produtos que nem chegam a funcionar.

Muitas lojas aproveitam a data para abaixar o preço dos produtos que não estão vendendo muito bem ou apresentam algum defeito. Não há nenhum problema nessa prática, desde que você seja previamente informado sobre a falha e ela não comprometa o funcionamento, a utilização ou a finalidade do item.

De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso o defeito comprometa o seu uso, a loja ou fabricante deve reparar a falha em até 30 dias. Se o conserto não ocorrer nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir sua troca por outro produto em perfeitas condições de uso; a devolução integral da quantia paga, devidamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço.

 

Confiabilidade das lojas

Uma dica importante é: pesquise as lojas com antecedência. Os sites Reclame Aqui e Ebit são ótimos para verificar a reputação de uma loja. Além deles, o Procon de São Paulo preparou um lista com as lojas a serem evitadas. Dá uma conferida lá!

Oferecemos algumas dicas de como evitar sites prejudiciais nesta data

Se tiver algum problema durante a Black Friday, você poderá registrar sua reclamação no Procon do seu município ou no site consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça.

Caso não tenha sucesso, você pode entrar com ação no JEC (Juizado Especial Cível).

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